Na madrugada desta sexta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da ação foi apresentada pelo PSOL e pelo Instituto de Bioética (Anis), em 2017, que busca a descriminalização do aborto realizado por mulheres com até 12 semanas de gestação.
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No entanto, a votação foi temporariamente suspensa após um pedido feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, e a análise será realizada de forma presencial.
Até o momento, apenas a ministra Rosa Weber, relatora da ação, proferiu seu voto, defendendo veementemente a descriminalização do aborto durante esse período inicial da gestação. Se a decisão final do STF for favorável à ação, isso significará que as grávidas e os médicos envolvidos nos procedimentos não poderão ser processados nem punidos legalmente.
No entanto, é importante destacar que essa eventual descriminalização não implica automaticamente na oferta do procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou na inclusão do tema na legislação. Tais medidas dependeriam de resoluções do Poder Executivo e de uma aprovação no Congresso Nacional.
A questão central em debate no STF é: mulheres que optam pelo aborto até a 12ª semana de gestação e as pessoas envolvidas na realização desse procedimento devem ou não ser processadas e punidas legalmente?
A legislação atual estabelece que o aborto voluntário (ou seja, não espontâneo) é considerado crime, independentemente do estágio da gestação, a menos que haja risco para a mãe, anencefalia do embrião ou a gravidez seja resultado de estupro.
Na ação que deu origem a esse julgamento o partido questiona a constitucionalidade dos artigos do Código Penal alegando que a norma vigente viola princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, cidadania, não discriminação, bem como direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, liberdade e igualdade.
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