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Cármen Lúcia vota por proibir governo de monitorar jornalistas em redes sociais

O Governo afirmou que contratação de empresas para monitorar jornalistas acontece desde 2015

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da proibição do desenvolvimento de relatórios de monitoramento das parlamentares e jornalistas em redes sociais.

A ação foi apresentada pelo PV e o partido afirma que o monitoramento fere as liberdades de expressão. A Secretaria de Governo da Presidência da República alegou que a contratação de empresas para monitoramento acontece desde 2015.

Em seu voto, a ministra ressaltou que prática adotada pelo governo federal é inconstitucional.

“Não se tem como lícita conduta de natureza censória ou voltada a condutas estatais autoritárias e limitadoras da liberdade de expressão, nem se julga válida atuação estatal que dificulte, embarace ou restrinja a atividade intelectual, artística, científica ou profissional, garantida pela Constituição como manifestação do direito fundamental sobre o qual se constrói a democracia”, afirmou.

O julgamento sobre ação acontece em plenário virtual. Desta forma, os ministros votam no sistema eletrônico do STF.

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